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A nova Lei, aprovada em setembro, promete injetar 3 bilhões nos cofres públicos neste ano de 2017.

Polêmica e esperançosa para os devedores da União, a nova lei do REFIS é aprovada pelo Governo e vai beneficiar os maus pagadores que devem bilhões aos cofres públicos.

O relator da MP foi Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) que falou durante a sessão:

“O interesse, sr. presidente, na votação desta matéria é para recuperação dos empregos, é para a garantia de investimentos, para garantia da própria arrecadação da Receita Federal”.

O relator faz parte de um grupo de políticos que devem aos cofres públicos alguns milhões e será também beneficiado pelo novo REFIS.

O programa ganhou condições bem mais generosas do que a versão que já estava em vigor derivada do governo Dilma Rousseff. O devedor antes teria que pagar 20% do total da dívida de entrada - sem desconto. O restante era financiado, por exemplo, em 14 anos, nesse caso, com desconto de 50% nos juros e de 25% nas multas. O novo texto aumentou o desconto nas multas de 50% para 70% se o pagamento for feito de uma vez só. Quem deve até R$ 15 milhões poderá pagar uma entrada ainda menor do que previa o governo - o valor foi reduzido de 7,5% para 5% da dívida.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as alterações são inadequadas do ponto de vista fiscal. Se mantidas, beneficiam o “mau” pagador, bem como ainda trazem prejuízos ao cofre público, que sofreria com uma drástica queda no total de arrecadação em 2017, saindo de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões.

Há quem afirma que o REFIS é um mau necessário, e há quem afirma que o novo REFIS é a segurança que o governo Temer precisava para mais uma vez comprar votos no Congresso e derrubar mais uma denúncia contra si, já que grande parte dos deputados e senadores são devedores da União.

Em 2016, mais de R$ 1 bilhão em multas foram aplicadas, mas pouco mais de R$ 170 milhões foram pagos. Com esse Refis, o governo espera arrecadar mais de R$ 3 bilhões em 2017.